Artigo 43.º

Formadores

Redação registada como em vigor em 07/08/2019.

Esta redação foi substituída em 10/01/2020. Ver a versão consolidada

1 -A contratação de formadores para a docência da componente de formação técnica ou da educação artística vocacional é feita através de prestação de serviços.
2 -Os formadores são recrutados através de oferta pública a realizar nos termos da legislação em vigor, publicitada no seu site.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ainda ser contratados formadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a tempo parcial, sempre que a carga horária e as áreas de formação assim o aconselhem.
4 -A contratação dos formadores para a docência da componente de formação técnica ou do ensino vocacional da música, em regime de acumulação, é feita através da celebração de contrato de prestação de serviços.
5 -Excecionalmente, e apenas em casos devidamente fundamentados na qualificação específica necessária para as áreas de formação a ministrar, podem ser contratados diretamente, e mediante convite pelo Secretário Regional de Educação, sob proposta do presidente do CEPAM, indivíduos de reconhecida competência na respetiva área de formação.
6 -A remuneração dos formadores contratados em regime de prestação de serviços é calculada com base na hora de formação efetivamente ministrada e nas horas de reuniões previstas, em conformidade com a legislação nacional e regional que regulamente os encargos com a formação profissional.