São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regulamentar Regional n.º 27/86/A, de 26 de julho, que cria uma zona franca na ilha de Santa Maria;
- b)Decreto Regulamentar Regional n.º 9/88/A, de 23 de fevereiro, que regulamenta a aplicação dos critérios estabelecidos aos incentivos financeiros a conceder às empresas licenciadas na zona franca de Santa Maria;
- c)Decreto Regulamentar Regional n.º 34/91/A, de 7 de novembro, que aprova o Regulamento das Atividades Off-Shore Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca de Santa Maria;
- d)Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 141/1991, de 9 de julho, que define os poderes de tutela da zona franca de Santa Maria, e os atos que exijam a intervenção das secretarias regionais.