O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
[a que se refere a alínea d) do artigo 9.º]
Conteúdo da memória descritiva do projeto de investimento
A memória descritiva do projeto de investimento deve conter os seguintes elementos:
1) Descrição da atividade do candidato na situação pré-projeto;
2) Descrição da estratégia do candidato e do projeto de investimento, incluindo dos objetivos e metas que se pretende atingir com a execução do projeto e da coerência do projeto com a estratégia descrita;
3) Identificação e justificação dos investimentos produtivos e não produtivos propostos, bem como dos respetivos custos e calendários de realização física e financeira;
4) Fundamentação da adequação dos recursos (humanos, técnicos, físicos e financeiros) existentes e previstos aos objetivos e metas que se pretende atingir;
5) Caracterização técnica dos processos e tecnologias propostos, quando aplicável;
6) Descrição e fundamentação do alinhamento do projeto de investimento com os Planos Estratégicos Sectoriais regionais em vigor;
7) Descrição e fundamentação do contributo do projeto de investimento para os três objetivos estratégicos previstos no artigo 5.º do presente diploma, incluindo o contributo para cada um dos seis objetivos ambientais identificados na alínea b) do artigo 5.º;
8) Demonstração de que o projeto de investimento garante o cumprimento do princípio do «Não Prejudicar Significativamente» ou «Do No Significant Harm (DNSH)», tomando em consideração a Comunicação da Comissão «Orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de 'Não Prejudicar Significativamente' ao abrigo do Regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência» (2021/C 58/01);
9) Outros elementos relevantes para a avaliação da elegibilidade e do mérito do projeto de investimento.
ANEXO II
[a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º]
Consultoria para o desenvolvimento de estudos específicos
A consultoria para o desenvolvimento de estudos específicos relacionados com o planeamento de trajetórias de curto e médio prazo para a atividade do beneficiário, incluindo os produtos e serviços resultantes dessa atividade, com vista à inovação sustentável de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e/ou à transição digital, pode abordar, a título exemplificativo, as seguintes temáticas:
1) Elaboração de um «Roteiro Para a Neutralidade Carbónica» da atividade do beneficiário, contendo, no mínimo os seguintes elementos;
1.1) Avaliação da situação de partida, incluindo a contabilização das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa (GEE);
1.2) Apresentação de proposta(s) de trajetória(s) para a redução das emissões de GEE, incluindo, a identificação de medidas concretas a aplicar à atividade do beneficiário para adoção de processos e tecnologias de baixo carbono, tendo em conta as principais tecnologias disponíveis, como, por exemplo:
- a)Substituição de equipamentos que recorram a combustíveis fósseis por equipamentos elétricos;
- b)Melhoria da qualidade de serviço no acesso a eletricidade;
- c)Utilização de combustíveis alternativos derivados de resíduos não fósseis;
- d)Incorporação de matérias-primas alternativas no processo de produção visando a redução de emissões (subprodutos, reciclados, biomateriais);
- e)Novos produtos de baixo carbono;
- f)Simbioses industriais para a descarbonização, quer a nível tecnológico quer a nível de sistema;
- g)Substituição de gases fluorados por gases fluorados de reduzido potencial de aquecimento global;
- h)Digitalização dos processos de forma garantir a rastreabilidade dos produtos e a potenciar a economia circular;
- i)Promoção da eco inovação, potenciando cadeias de valor circulares geradoras de novos modelos de negócio e a simbiose industrial;
- j)Introdução de matérias-primas renováveis e com baixa pegada de carbono;
- k)Adoção de soluções digitais inteligentes de apoio à medição, monitorização e tratamento de dados para a gestão e otimização de processos, consumos e redução de emissões poluentes, aumentando a eficiência de utilização de recursos (matérias-primas, água, energia) e promovendo a sua circularidade.
1.3) Identificação de ações de discussão, divulgação e capacitação dirigidas aos colaboradores, com vista a permitir e potenciar a aplicação da(s) proposta(s) de trajetória(s).
1.4) Análise e avaliação de custos e benefícios da(s) proposta(s) de trajetória(s) apresentada(s), incluindo a contabilização da evolução das reduções das emissões de GEE;
1.5) Calendarização física e financeira para aplicação da(s) trajetória(s) proposta(s).
2) Elaboração de um «Roteiro para a Eficiência Energética» da atividade do beneficiário, contendo, no mínimo os seguintes elementos:
2.1) Avaliação da situação de partida, incluindo a contabilização dos consumos energéticos e das emissões diretas e indiretas de GEE associadas;
2.2) Apresentação de proposta(s) de trajetória(s) para a melhoria da eficiência energética, incluindo, a identificação de medidas concretas a aplicar, tendo em conta as principais tecnologias disponíveis, como, por exemplo:
- a)Otimização de motores, turbinas, sistemas de bombagem e sistemas de ventilação (por exemplo, instalação de variadores de velocidades e substituição de equipamentos por equipamentos de elevado desempenho energético);
- b)Otimização de sistemas de ar comprimido (p. e. substituição do compressor de ar, redução de pressão e temperatura, variadores de velocidade);
- c)Substituição e/ou alteração de fornos, caldeiras e injetores;
- d)Recuperação de calor ou frio;
- e)Aproveitamento de calor residual de indústrias próximas (em simbiose industrial);
- f)Otimização da produção de frio industrial (por exemplo, substituição de chiller ou de bomba de calor);
- g)Modernização tecnológica, integração e otimização de processos;
- h)Sistemas de gestão, monitorização e controlo de energia.
2.3) Identificação de ações de discussão, divulgação e capacitação dirigidas aos colaboradores, com vista a permitir e potenciar a aplicação da(s) proposta(s) de trajetória(s);
2.4) Análise e avaliação de custos e benefícios da(s) proposta(s) de trajetória(s) apresentada(s), incluindo a contabilização da evolução dos consumos energéticos e das emissões diretas e indiretas de GEE associadas;
2.5) Calendarização física e financeira para aplicação da(s) trajetória(s) proposta(s).
3) Elaboração de um «Roteiro para a Incorporação de Energia de Fonte Renovável e Armazenamento de Energia» na atividade do beneficiário, contendo, no mínimo os seguintes elementos:
3.1) Avaliação da situação de partida, incluindo a contabilização dos consumos energéticos e das emissões diretas e indiretas de GEE associadas;
3.2) Apresentação de proposta(s) de trajetória(s) para a incorporação de energia de fonte renovável e armazenamento de energia, incluindo, a identificação de medidas concretas a aplicar, tendo em conta as principais tecnologias disponíveis, como, por exemplo:
- a)Instalação de sistemas de produção de energia elétrica a partir de fonte de energia renovável para autoconsumo (energia elétrica de fontes renováveis não fósseis, a saber, energia eólica, solar (térmica e fotovoltaica) e geotérmica, das marés, das ondas e outras formas de energia oceânica, hídrica, de biomassa, de gases dos aterros, de gases das instalações de tratamento de águas residuais, e biogás);
- b)Instalação de equipamentos para produção de calor e/ou frio de origem renovável (incluindo bombas de calor);
- c)Adaptação de equipamentos para uso de combustíveis renováveis;
- d)Instalação de sistemas de cogeração de elevada eficiência baseados exclusivamente em fontes de energia renovável;
- e)Sistemas de armazenamento de energia.
3.3) Identificação de ações de discussão, divulgação e capacitação dirigidas aos colaboradores, com vista a permitir e potenciar a aplicação da(s) proposta(s) de trajetória(s);
3.4) Análise e avaliação de custos e benefícios da(s) proposta(s) de trajetória(s) apresentada(s), incluindo a contabilização da evolução dos consumos energéticos e das emissões diretas e indiretas de GEE associadas;
3.5) Calendarização física e financeira para aplicação da(s) trajetória(s) proposta(s).
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