- 1 -O GS compreende um chefe de gabinete, três adjuntos e dois secretários pessoais.
- 2 -Para exercer funções de apoio técnico e administrativo no GS poderão ser sujeitos a mobilidade quaisquer trabalhadores da Administração Pública central, regional ou local, dos institutos públicos, associações privadas e das empresas públicas ou privadas.
Artigo 11.º — Estrutura do gabinete
Vigente desde: 22/01/2024
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Em vigor desde 22/01/2024