Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2024/M — Gabinete de Projetos e Comunicação (GPC)

1 -O GPC tem por missão coordenar os projetos próprios do GS, contribuindo para a sua organização, implementação e avaliação.
2 -São atribuições do GPC nomeadamente:
1. a)Coordenar a realização de estudos, conferências, congressos, fóruns, reuniões ou outras iniciativas promovidas pelo GS;
2. b)Superintender os serviços das áreas de Multimédia e de Imagem, Protocolo e Comunicação;
3. c)Acompanhar a execução do Programa Erasmus + Educação e Formação;
4. d)Promover a execução e avaliação das políticas regionais para a comunicação social, no âmbito das competências atribuídas à SRE;
5. e)Cooperar com outros serviços e entidades da SRE e do Governo Regional no desenvolvimento de iniciativas transversais de interesse público, em particular na área da comunicação;
6. f)Gerir a informação dos espaços da SRE e do GS no portal do Governo Regional, em particular na estruturação de conteúdos perenes e no apoio técnico à comunicação institucional;
7. g)Desenvolver programas de comunicação próprios do GS;
8. h)Participar na definição e execução da política da SRE em matéria de divulgação publicitária;
9. i)Assegurar a aplicação dos procedimentos determinados pelo GS no plano da informação interna e externa da atividade da SRE;
10. j)Produzir e gerir conteúdos multimédia em suporte da política de comunicação da SRE;
11. k)Acompanhar a divulgação dos conteúdos informativos nos diferentes canais de comunicação da SRE;
12. l)Manter atualizado e organizado o acervo bibliográfico do GS;
13. m)Apoiar, de acordo com a política global definida para o efeito, as medidas necessárias à aplicação, na SRE, do Regime Geral de Proteção de Dados.
3 -O GPC é dirigido por um diretor equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor regional.
4 -O diretor poderá, nos termos da lei, delegar as competências que julgar convenientes no pessoal afeto ao GPC.

Artigo 13.º — Gabinete de Projetos e Comunicação (GPC)

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