Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M — Secretaria Regional de Economia

1 -À Secretaria Regional de Economia são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Economia e empresas;
2. b)Apoio às empresas;
3. c)Comércio, serviços e indústria;
4. d)Empreendedorismo da competitividade e da inovação empresarial;
5. e)Captação do investimento externo e da internacionalização empresarial;
6. f)Inspeção das atividades económicas;
7. g)Qualidade e metrologia;
8. h)Transportes marítimos e acessibilidades marítimas;
9. i)Mobilidade marítima.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Economia o Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
3 -Sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas à Secretaria Regional das Finanças no âmbito do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, a Secretaria Regional de Economia exerce a tutela setorial sobre as seguintes entidades:
1. a)APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
2. b)Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.;
3. c)Startup Madeira - More Than Ideas, L.da
4 -A orientação da participação pública na Invest Madeira, Agência para a Internacionalização e Investimento, é da competência da Secretaria Regional de Economia.

Artigo 5.º — Secretaria Regional de Economia