Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M — Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

1 -À Secretaria Regional de Agricultura e Pescas são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes:
1. a)Agricultura;
2. b)Pecuária;
3. c)Veterinária;
4. d)Proteção, saúde e bem-estar animal;
5. e)Desenvolvimento rural e local;
6. f)Vitivinicultura e bebidas espirituosas;
7. g)Bordado Madeira, artesanato e artes tradicionais;
8. h)Qualidade e segurança alimentar;
9. i)Pescas e aquicultura;
10. j)Gestão de água e de resíduos;
11. k)Gestão dos fundos comunitários no âmbito da política agrícola comum e de mar e pescas.
2 -No âmbito das atribuições referidas no número anterior, funciona sob a tutela e superintendência da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas o IVBAM - Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, serviço da administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
3 -Sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas à Secretaria Regional das Finanças no âmbito do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas exerce a tutela setorial sobre as seguintes entidades:
1. a)ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.;
2. b)CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;
3. c)GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, L.da
4 -Na dependência da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas funciona ainda a estrutura de missão da Autoridade de Gestão do PEPAC - R. A. Madeira.

Artigo 8.º — Secretaria Regional de Agricultura e Pescas