Artigo 1.º — (Âmbito cadastral)

Vigente desde: 18/05/1982

1 -Os bens do domínio privado regional serão obrigatoriamente inventariados e inscritos no Cadastro dos Bens da Região Autónoma da Madeira.
2 -O património regional compreende, quanto à sua natureza, os bens imóveis e móveis e, quanto à sua origem institucional, os pertencentes à ex-Junta Geral do Distrito e organismos que lhe sucederam e naturalmente os pertencentes aos órgãos de governo próprios da Região.