Ficam revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 12/83/A, de 21 de Abril, 30/87/A, de 4 de Novembro, 7/88/A, de 20 de Janeiro, e 43/88/A, de 10 de Outubro.
Ficam revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 12/83/A, de 21 de Abril, 30/87/A, de 4 de Novembro, 7/88/A, de 20 de Janeiro, e 43/88/A, de 10 de Outubro.