- 1 -Para efeitos do controlo sistemático e sucessivo da gestão orçamental, os serviços e fundos autónomos deverão remeter trimestralmente à Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, nos 15 dias subsequentes ao período a que respeitam, as contas da sua execução orçamental, bem como todos os elementos que forem solicitados para o acompanhamento da mesma.
- 2 -Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do PIDDAR, os serviços e fundos autónomos deverão enviar à Direcção Regional de Planeamento toda a informação material e financeira necessária àquele acompanhamento.
Artigo 6.º — Serviços e fundos autónomos
Vigente desde: 20/07/1994