Ficam revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/M, de 25 de Maio, e as Portarias n.os 401/93 e 206/95, de 29 de Novembro e de 21 de Dezembro, respectivamente.
Artigo 33.º — Revogação da legislação anterior
Vigente desde: 17/03/1997
Ficam revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/M, de 25 de Maio, e as Portarias n.os 401/93 e 206/95, de 29 de Novembro e de 21 de Dezembro, respectivamente.