Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 51/83/A — (Celebração de contrato escrito)

1 -A celebração de contrato escrito será obrigatória quando:
1. a)As obras forem de importância superior a 750 contos;
2. b)As aquisições de bens e serviços forem de importância superior a 250 contos;
3. c)A execução da obra deva demorar mais de 120 dias ou o fornecimento deva exceder 90 dias, salvo quando houver motivo imperioso que justifique a dispensa.
2 -A celebração de contrato escrito não é exigida quando:
1. a)Ocorrer o caso previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 14.º;
2. b)Se trate de artigos que estejam prontos a ser entregues imediatamente e as relações contratuais se extingam com a entrega.

Artigo 16.º — (Celebração de contrato escrito)