Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2000/M

A estrutura orgânica da Direcção Regional dos Transportes Terrestres, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio, é alterada nos termos dos artigos seguintes.

Os artigos 5.º, 9.º, 13.º, 16.º e 19.º passam a ter as seguintes redacções:

SECÇÃO III

Gabinete Técnico de Apoio

Artigo 5.º

Atribuições e estrutura

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O GTA compreende um Departamento dos Serviços Administrativos.
4. 4 -O Departamento dos Serviços Administrativos, abreviadamente designado por DSA, é o serviço de apoio administrativo e logístico da DRTT, competindo-lhe, nomeadamente, o seguinte:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
5. 5 -O DSA compreende as seguintes secções:
   1. a)...
   2. b)...

      Artigo 9.º

      Divisão de Viação

6. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
7. 2 -A Divisão de Viação compreende o Departamento Administrativo dos Serviços de Viação.
8. 3 -O Departamento Administrativo dos Serviços de Viação, abreviadamente designado DASV, é o serviço que assegura o normal funcionamento da Divisão de Viação no plano administrativo, competindo-lhe, nomeadamente:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
9. 4 -O DASV compreende as seguintes secções:
   1. a)Secção de Condutores;
   2. b)Secção de Segurança Rodoviária.

      Artigo 13.º

      Estrutura

      A DSTT compreende:

   3. a)...
   4. b)...
   5. c)O Departamento Administrativo dos Transportes Terrestres.

      Artigo 16.º

      Departamento Administrativo dos Transportes Terrestres

10. 1 -O Departamento Administrativo dos Transportes Terrestres, abreviadamente designado por DATT, é o serviço que assegura o normal funcionamento da DSTT no plano administrativo, competindo-lhe, nomeadamente:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
11. 2 -O DATT compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Registo;
    2. b)Secção de Arquivo;
    3. c)Secção de Veículos.

       Artigo 19.º

       Carreira de inspector de viação

12. 1 -...
13. 2 -A carreira de inspector de viação integra-se no grupo de pessoal técnico-profissional e desenvolve-se pelas categorias de inspector de viação de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal.
14. 3 -O recrutamento para as categorias de inspector de viação especialista principal, especialista, principal e de 1.ª classe faz-se de acordo com as regras estabelecidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
15. 4 -O recrutamento para a categoria de inspector de viação de 2.ª classe faz-se de acordo com o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, ou de entre indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente, aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom (14 valores), possuidores de carta de condução que os habilite para a condução de veículos das categorias A, B e C.

Ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio, são aditados os artigos 18.º-A, 18.º-B, 18.º-C, 21.º-A e 21.º-B, com as seguintes redacções:

Artigo 18.º-A

Carreira de coordenador

1. 1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
2. 2 -O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador faz-se, respectivamente, de entre coordenadores e assistentes administrativos, com o mínimo de três anos na respectiva carreira, estes últimos com comprovada experiência na área administrativa.

   Artigo 18.º-B

   Remuneração

   Os escalões salariais da carreira de coordenador referida no artigo anterior são os constantes do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto.

   Artigo 18.º-C

   Regras de transição para a carreira de coordenador

3. 1 -Os chefes de secção actualmente afectos à DRTT transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de coordenador.
4. 2 -A transição faz-se índice igual ou, na falta de coincidência, índice mais aproximado àquele em que se encontrem posicionados.
5. 3 -Quando o funcionário for integrado em igual índice, o tempo de serviço prestado no escalão de origem releva para efeitos de progressão.
6. 4 -A transição faz-se por aplicação deste diploma e produz efeitos à data da sua publicação.

   Artigo 21.º-A

   Chefes de departamento

7. 1 -São criados no quadro de pessoal da DRTT três lugares de chefe de departamento, a extinguir quando vagarem.
8. 2 -Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.
9. 3 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.
10. 4 -Quando da transição resulte um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressão na nova categoria.
11. 5 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.
12. 6 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

    Artigo 21.º-B

    Com a entrada em vigor do presente diploma são extintos os lugares de chefe de repartição.

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.