Artigo 21.º · Competências do director do Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/M

1 -O GEPJ é dirigido por um director, a quem compete:
1. a)Assegurar o bom funcionamento do Gabinete, promovendo a adopção das medidas necessárias à prossecução das suas atribuições, de modo a propiciar uma acção dinamizante do mesmo;
2. b)Coordenar a distribuição do pessoal adstrito ao Gabinete e superintender na manutenção da disciplina no mesmo;
3. c)Exercer as competências que lhe sejam superiormente delegadas ou subdelegadas.
2 -O director do GEPJ é equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.