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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/M

Artigo 5.ºOrganismos autónomos e empresas participadas

Em vigor desde 09/03/2005
  1. 1 -O Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes exerce a tutela sobre os seguintes serviços personalizados ou autónomos:
    1. a)Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC);
    2. b)Direcção Regional de Aeroportos (DRA).
  2. 2 -O Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes exerce ainda a tutela e as competências no âmbito da função accionista da Região Autónoma da Madeira e as decorrentes da participação desta relativamente às empresas seguintes:
    1. a)Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.;
    2. b)VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A.;
    3. c)Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A. (ANAM, S. A.);
    4. d)Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. (APRAM, S. A);
    5. e)Cimentos Madeira, Lda.;
    6. f)Concessionária de Estradas Viaexpresso da Madeira, S. A.