Art.º 61 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/M — Atribuições e estrutura

1 -O NTA é o serviço técnico e administrativo de apoio ao director regional.
2 -São atribuições do NTA:
1. a)Colaborar na preparação de informação e promover uniformidade de metodologias e procedimentos;
2. b)Assegurar a conservação de toda a informação, bem como dos meios informáticos, garantindo a sua adaptação às necessidades da DRE;
3. c)Colaborar com a DSCC nas acções necessárias ao processamento dos concursos de empreitadas ou aquisição de bens e serviços do sector;
4. d)Colaborar com a DSPA na gestão do pessoal da DRE;
5. e)Coordenar o serviço de apoio administrativo e logístico da DRE;
6. f)Prestar apoio aos serviços da Direcção Regional, nas áreas de economato e contabilidade, em colaboração com a DSPA e o GGCO;
7. g)Prestar o adequado apoio técnico ao director regional.
3 -O NTA é dirigido por um chefe de núcleo, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.
4 -O NTA compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Expediente Interno;
2. b)Secção de Contra-Ordenações;
3. c)Secção de Apoio Administrativo.

Artigo 61.º — Atribuições e estrutura