Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A — Extinção dos compromissos

1 -Os beneficiários ficam desvinculados dos compromissos, sem devolução dos apoios, nomeadamente nas seguintes situações de força maior:
1. a)Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário;
2. b)Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da unidade de produção.
2 -Os casos referidos no número anterior, bem como outros de força maior, são comunicados à comissão directiva da paisagem protegida acompanhados dos respectivos meios de prova, por escrito, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ocorrência, salvo impedimento devidamente justificado.

Artigo 10.º — Extinção dos compromissos