São revogados os n.os 2 e 5 do artigo 10.º, o artigo 11.º e o artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/04/2010
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Em vigor desde 06/04/2010