Artigo 15.º — Disposições transitórias

Vigente desde: 06/04/2010

(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/04/2010

Referenciado por (1)

Artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada