Artigo 4.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -O incentivo a conceder sobre as despesas elegíveis aos projetos selecionados previstos na alínea a) do artigo 1.º reveste a forma de incentivo não reembolsável e é correspondente à aplicação de uma percentagem de 40 % para as ilhas de S. Miguel e Terceira, de 45 % para as ilhas Faial e Pico e de 50 % para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, S. Jorge, Flores e Corvo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

Artigo 10.º-A

Norma transitória

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior é excecionalmente fixada em 50 % a percentagem relativa a projetos que se realizem na ilha Terceira, que criem postos de trabalho e cuja candidatura dê entrada até 31 de dezembro de 2019.