É revogado o artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 6 de outubro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/03/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2017
É revogado o artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 6 de outubro.
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