- 1 -É revogada a Portaria n.º 199/2004, de 12 de outubro, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
- 2 -A Portaria n.º 199/2004, de 12 de outubro, mantém-se, transitoriamente, em vigor até a celebração de acordo de cooperação com as respetivas instituições.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 28/03/2017
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Em vigor desde 28/03/2017