Artigo 32.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 17/01/2020.
Esta redação foi substituída em 17/11/2021. Ver a versão consolidada
Pelo presente diploma é revogado o anexo A do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2018/M, de 14 de maio, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/M, de 24 de janeiro.