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Artigo 12.º

Competências do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Redação registada como em vigor em 29/04/2022.

Esta redação foi substituída em 12/04/2024. Ver a versão consolidada

O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural exerce as suas competências nas matérias seguintes:

  1. a)Agricultura, pecuária e ruralidade;
  2. b)Diversificação e sustentabilidade agrícola, pecuária e rural;
  3. c)Desenvolvimento rural;
  4. d)Valorização e promoção das produções agrorrurais regionais;
  5. e)Formação, investigação e vulgarização agrorrural;
  6. f)Gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos;
  7. g)Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, I. P. R. A. (IAMA);
  8. h)Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, I. P. R. A.