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Artigo 16.º

Competências da Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego

Redação registada como em vigor em 29/04/2022.

Esta redação foi substituída em 12/04/2024. Ver a versão consolidada

A Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego exerce as suas competências nas matérias seguintes:

  1. a)Juventude;
  2. b)Políticas ativas de empregabilidade;
  3. c)Políticas de valorização profissional e de diminuição da precariedade laboral;
  4. d)Trabalho, formação e reconversão de ativos;
  5. e)Concorrência e defesa do consumidor;
  6. f)Artesanato;
  7. g)Inspeção das atividades económicas;
  8. h)Inspeção do trabalho;
  9. i)Fundo Regional do Emprego.