Artigo 23.º
Transferência de competências, direitos e obrigações
Redação registada como em vigor em 29/04/2022.
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As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os departamentos, organismos ou serviços objeto de alteração, por força do presente diploma, são automaticamente transferidos para os correspondentes novos departamentos, organismos ou serviços que os substituem ou que os passam a integrar em razão da respetiva matéria de competências, sem dependência de quaisquer formalidades.