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Artigo 3.º

Departamentos do Governo Regional

Redação registada como em vigor em 29/04/2022.

Esta redação foi substituída em 12/04/2024. Ver a versão consolidada

Os departamentos que constituem o Governo Regional são os seguintes:

  1. a)Presidência do Governo Regional, que integra o Subsecretário Regional da Presidência;
  2. b)Vice-Presidência do Governo Regional;
  3. c)Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública;
  4. d)Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais;
  5. e)Secretaria Regional da Saúde e Desporto;
  6. f)Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural;
  7. g)Secretaria Regional do Mar e das Pescas;
  8. h)Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
  9. i)Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas;
  10. j)Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego.