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Artigo 8.º

Competências do Vice-Presidente do Governo Regional

Redação registada como em vigor em 29/04/2022.

Esta redação foi substituída em 01/12/2022. Ver a versão consolidada

O Vice-Presidente do Governo Regional exerce as suas competências nas matérias seguintes:

  1. a)Solidariedade e segurança social;
  2. b)Igualdade e inclusão social;
  3. c)Habitação;
  4. d)Assuntos eleitorais;
  5. e)Aerogare Civil das Lajes;
  6. f)Ciência, investigação e tecnologia;
  7. g)Fundo Regional da Ciência e Tecnologia;
  8. h)Relações, nas áreas da sua competência, com a Universidade dos Açores e demais instituições de formação superior;
  9. i)NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel e PCTTER - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, TERINOV;
  10. j)Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A. (ISSA).