Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.
Objeto
É fixado em 1020,00 € (mil e vinte euros), para valer no ano de 2026, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil.
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 26 de fevereiro de 2026.
O Secretário Regional das Finanças, no exercício da Presidência, Duarte Nuno Nunes de Freitas.
Assinado em 5 de março de 2026.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
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