Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/M

1 -Integram o SAJ um director, com funções de coordenação, e consultores jurídicos, com funções de exclusiva consultadoria jurídica.
2 -Ao director do SAJ compete, designadamente:
1. a)Coordenar a actuação de todos os serviços da Secretaria Regional sob o aspecto jurídico;
2. b)Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres jurídicos;
3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres solicitados aos consultores jurídicos da SRA;
4. d)Acompanhar tecnicamente os processos de inquérito, sindicância e disciplinares da Secretaria Regional;
5. e)Aconselhar juridicamente o Secretário Regional em todas as matérias que este entenda submeter à sua apreciação técnica, no âmbito das atribuições da SRA;
6. f)Divulgar informação e fornecer formação aos funcionários da SRA.
  Art. 2.º Ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho, é aditado um artigo 19.º-A, com a seguinte redacção:

Recrutamento e remuneração do director do SAJ

1 -O recrutamento para o cargo de director do SAJ é feito por escolha do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas de entre funcionários de competência reconhecida que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Licenciatura em Direito;
2. b)Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior com pelo menos três anos de experiência profissional habilitante para as funções que vai desempenhar.
2 -O director do SAJ será equiparado, para efeitos remuneratórios, a director de serviços.
Art. 3.º Ao mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho, para que remete o artigo 19.º do mesmo, que consagra o respectivo quadro de pessoal, é aditado no grupo de pessoal dirigente e depois do chefe de divisão um lugar de director, conforme mapa anexo.
Art. 4.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 14 de Julho de 1994.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 29 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
Anexo a que se reporta o artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M
(ver documento original)

Recrutamento e remuneração do director do SAJ

1 -O recrutamento para o cargo de director do SAJ é feito por escolha do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas de entre funcionários de competência reconhecida que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Licenciatura em Direito;
2. b)Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior com pelo menos três anos de experiência profissional habilitante para as funções que vai desempenhar.
2 -O director do SAJ será equiparado, para efeitos remuneratórios, a director de serviços.
Art. 3.º Ao mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho, para que remete o artigo 19.º do mesmo, que consagra o respectivo quadro de pessoal, é aditado no grupo de pessoal dirigente e depois do chefe de divisão um lugar de director, conforme mapa anexo.
Art. 4.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 14 de Julho de 1994.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 29 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
Anexo a que se reporta o artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M
(ver documento original)