As importâncias inscritas no capítulo 20 das receitas e consignadas a favor de terceiros serão liquidadas e autorizadas para pagamento pela Direcção de Serviços de Contabilidade da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, sem quaisquer formalidades adicionais, devendo as correspondentes despesas ser processadas pelo capítulo 75 da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação.
Artigo 9.º — Recursos próprios de terceiros
Vigente desde: 30/04/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/1998