O presente diploma regulamenta o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/03/2004
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Em vigor desde 26/03/2004