Art.º 33 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A — Competência do serviço instrutor

1 -Compete ao serviço instrutor averiguar da existência dos pressupostos de facto e de direito determinantes para a atribuição do apoio solicitado.
2 -No decurso da instrução e por força desta, pode o instrutor praticar ou promover a prática de actos instrutórios e solicitar documentos e esclarecimentos, bem como propor ou proceder às diligências consideradas pertinentes.
3 -São actos instrutórios, designadamente:
1. a)A verificação da conformidade material da documentação constante da candidatura;
2. b)O cruzamento de informação;
3. c)A verificação local da situação social;
4. d)A realização de perícias técnicas nos domínios da arquitectura, da engenharia e da construção civil;
5. e)A produção de estudos e pareceres, nomeadamente nos âmbitos social, económico, jurídico, geológico, geodésico, arquitectónico e de engenharia;
6. f)A solicitação de esclarecimentos e provas.
4 -O serviço instrutor promoverá o preenchimento de uma folha de cotas onde se registe, com indicação de datas e intervenientes, todos os actos e diligências solicitados e praticados ao longo da respectiva instrução.

Artigo 33.º — Competência do serviço instrutor