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Artigo 4.º

Competências da Comissão Coordenadora

Redação registada como em vigor em 30/04/2008.

Esta redação foi substituída em 12/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete, em especial, à Comissão Coordenadora:
    1. a)Ser parceiro na modernização da administração pública regional;
    2. b)Propor a definição da política arquivística regional, assim como acompanhar a sua execução e exercer as funções de fiscalização, nos termos estabelecidos no presente diploma;
    3. c)Incentivar e apoiar, do ponto de vista técnico, a implementação de sistemas de gestão de documentos, promovendo normas relativas à sua avaliação, selecção, eliminação ou conservação;
    4. d)Receber e preservar as cópias da documentação enviada em suporte digital pelos arquivos centrais dos departamentos do Governo Regional;
    5. e)Proceder ao estudo e elaboração de uma tabela geral de selecção e eliminação da documentação produzida pelos serviços públicos na gestão dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais, a aprovar mediante portaria do Presidente do Governo Regional;
    6. f)Proceder ao estudo das tabelas de selecção documental, à criação do sistema geral de classificação e à codificação da validade temporal dos documentos e emissão de pareceres sobre propostas de diplomas relativos à conservação permanente da documentação e seu ingresso nos respectivos serviços centralizados, ou a sua eliminação devido à sua inutilidade administrativa e cultural;
    7. g)Recolher e difundir a informação sobre centros de consulta, fontes documentais e bibliografia de arquivos;
    8. h)Emitir pareceres sobre matérias relativas a arquivos, sempre que superiormente lhe forem solicitados;
    9. i)Definir e apoiar a formação do pessoal afecto aos arquivos da Região;
    10. j)Emitir parecer vinculativo sobre a eventual remessa de documentos dos serviços públicos para os arquivos regionais;
    11. k)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A portaria a que se refere a alínea e) do n.º 1 é sujeita a parecer prévio da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA).