Art.º 31 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/A — Relação com os planos municipais de ordenamento do território

1 -Na área de intervenção do POBHLP e em caso de conflito com o regime previsto nos planos municipais de ordenamento do território, prevalece o regime definido pelo POBHLP.
2 -Quando não se verifique conflito entre os regimes referidos no número anterior, a sua aplicação é cumulativa.
3 -Com a entrada em vigor do POBHLP, os planos municipais de ordenamento do território existentes terão de ser revistos no prazo e nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.

Artigo 31.º — Relação com os planos municipais de ordenamento do território