Saltar para o conteúdo principal

Artigo 106.º

Competência do inspetor regional

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

Compete ao inspetor regional, para além das competências conferidas por lei aos subdiretores regionais, o seguinte:

  1. a)Elaborar e apresentar ao vice-presidente do Governo Regional, durante o mês de novembro do ano anterior àquele a que respeite, o plano anual de inspeções ordinárias;
  2. b)Definir e promover a política de qualidade, em especial, dos processos organizativos e do produto final;
  3. c)Propor a realização de inspeções extraordinárias, à respetiva tutela;
  4. d)Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias, designadamente em resultado das visitas de inspeção;
  5. e)Determinar a realização de ações de verificação do cumprimento das medidas em inspeção anteriormente efetuada;
  6. f)Emitir despacho sobre os relatórios dos processos e submetê-los à apreciação do vice-presidente do Governo Regional;
  7. g)Dar conhecimento ao vice-presidente do Governo Regional de outras deficiências encontradas nos serviços e dos incidentes ocorridos na atividade de inspeção, propondo o que entender conveniente ao bom funcionamento dos mesmos;
  8. h)Elaborar e apresentar ao vice-presidente do Governo Regional, até 31 de março, o relatório anual de atividades da IRAP;
  9. i)Distribuir pelos inspetores os serviços de inspeção, sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares, bem como os serviços de visita para simples orientação dos órgãos e serviços das administrações regional e local autárquica que forem por si ou superiormente determinados;
  10. j)Fixar os prazos para conclusão dos serviços e apresentação de relatórios, bem como prorrogá-los, quando as circunstâncias o exigirem;
  11. k)Propor à aprovação do vice-presidente do Governo Regional os modelos de questionário ou manuais de acompanhamento;
  12. l)Expedir as ordens de serviços e as instruções que julgar oportunas para a conveniente orientação e desenvolvimento das atividades da IRAP;
  13. m)Submeter à homologação superior de propostas de cooperação com as estruturas regionais, nacionais e internacionais congéneres.