Saltar para o conteúdo principal

Artigo 108.º

Corpo inspetivo e de auditoria

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao corpo inspetivo e de auditoria compete:
    1. a)Proceder ao planeamento e realização de inspeções e auditorias e de outras ações de controlo e elaborar os respetivos relatórios, bem como de outras ações que expressamente lhe sejam cometidas;
    2. b)Propor a definição e orientação das ações e metodologias de atuação, de forma a conferir, maior eficácia às ações de controlo;
    3. c)Emitir parecer sobre os relatórios de inspeção e auditoria e demais processos que lhe sejam submetidos;
    4. d)Proceder a todas as demais diligências processuais, determinadas superiormente.
  2. 2 -Para o desenvolvimento de ações de inspeção e de auditoria, contidas no plano de atividades da IRAP, podem ser constituídas equipas inspetivas coordenadas por inspetores designados para o efeito.