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Artigo 13.º

Secção de Passaportes e Licenças

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

À SPL compete:

  1. a)Assegurar o expediente respeitante a passaportes e licenças;
  2. b)Organizar os processos de licença de importação de armas de caça e de emissão de alvarás e armeiros;
  3. c)Proceder ao registo e à atribuição de licença de exploração de máquinas de diversão;
  4. d)Assegurar o expediente respeitante à execução das normas de polícia administrativa para a Região;
  5. e)Proceder ao registo das associações civis e canónicas da Região;
  6. f)Organizar os processos com vista à declaração de pessoas coletivas de utilidade pública por parte do Governo Regional.