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Artigo 21.º

Direção de Serviços Financeiros e Orçamento

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DSFO tem as seguintes competências:
    1. a)Colaborar na definição e na execução, na Região, das políticas fiscal e financeira, nos termos da lei;
    2. b)Assegurar a gestão financeira da Região, em termos de regularidade e otimização de resultados;
    3. c)Centralizar todos os elementos da receita e das operações de tesouraria, promovendo e propondo medidas de acompanhamento das receitas da Região;
    4. d)Assegurar o tratamento dos assuntos referentes à divida pública e quaisquer operações financeiras em que a Região participe, direta ou indiretamente;
    5. e)Assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da administração pública regional;
    6. f)Organizar e manter atualizados os ficheiros de cadastro e os processos individuais;
    7. g)Proceder ao inventário atualizado nos termos legais, assegurar a aquisição de todo o equipamento, material e bens de consumo necessários ao funcionamento dos serviços, bem como a respetiva gestão e zelar pela conservação, manutenção e segurança das instalações e equipamentos;
    8. h)Assegurar a preparação e elaboração da proposta de orçamento regional bem como a respetiva proposta de decreto de execução orçamental;
    9. i)Superintender, coordenar e colaborar em todas as matérias respeitantes aos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos, designadamente na sua elaboração, execução e controlo orçamental, pronunciando-se sobre os mesmos, e executar quaisquer outras atividades que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior com o objetivo de aperfeiçoar, racionalizar e conferir eficácia à sua gestão;
    10. j)Colaborar no controlo do orçamento regional, garantindo o cumprimento dos objetivos e políticas superiormente definidos;
    11. k)Acompanhar a execução do orçamento regional e elaborar os respetivos relatórios;
    12. l)Informar os processos sobre alterações orçamentais a submeter a despacho superior;
    13. m)Organizar as contas correntes relativas ao controlo de todos os movimentos orçamentais, bem como controlar a execução financeira do Plano;
    14. n)Elaborar a Conta da Região;
    15. o)Organizar todos os processamentos de despesas que lhe sejam superiormente determinados;
    16. p)Contabilizar os recursos provenientes de fundos comunitários e de todas as receitas da Região;
    17. q)Estudar e propor medidas fiscais de caráter normativo, em estreita colaboração com a DSF, bem como propor métodos de aperfeiçoamento em qualquer matéria da sua competência;
    18. r)Superintender e orientar a atividade das delegações de contabilidade pública regional.
  2. 2 -A DSFO compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão do Orçamento e Contabilidade (DOC);
    2. b)Divisões das Delegações de Contabilidade Pública Regional;
    3. c)Divisão de Fiscalidade e de Operações de Tesouraria (DFOT);
    4. d)Secção de Conferência de Informação Financeira (SCIF).