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Artigo 23.º

Divisões das delegações de contabilidade pública regional

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As divisões das delegações de contabilidade pública regional estão sedeadas em Angra do Heroísmo, na Horta e em Ponta Delgada.
  2. 2 -Às divisões das delegações de contabilidade pública regional compete:
    1. a)Conferir, verificar, liquidar e autorizar o pagamento das despesas públicas;
    2. b)Manter atualizado um registo das autorizações de pagamento;
    3. c)Registar as guias de receita e reposições;
    4. d)Organizar os mapas relativos à sua atividade, com vista à elaboração das contas públicas e remetê-los à DOC;
    5. e)Analisar, conferir e propor a autorização, dos pedidos de libertação de créditos, prevista no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho;
    6. f)Acompanhar a implementação do POCP e prestar todo o apoio e consulta aos serviços e organismos da administração pública regional, designadamente, ao nível do enquadramento e da classificação das despesas públicas;
    7. g)Colaborar na preparação do Orçamento e Conta da Região;
    8. h)Acompanhar a execução orçamental e colaborar na preparação da informação a prestar periodicamente, nos termos da lei.
  3. 3 -O recrutamento para a chefia das divisões, acima referidas, faz-se nos termos do regime geral, podendo também ser feito de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, de entre pessoal integrado na carreira específica de técnico contabilista.