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Artigo 24.º

Divisão de Fiscalidade e de Operações de Tesouraria

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à DFOT:
    1. a)Elaborar estudos, relatórios e pareceres referentes a todas as matérias de natureza financeira e fiscal a seu cargo;
    2. b)Acompanhar o processo de concessão, em regime contratual, de benefícios fiscais;
    3. c)Promover a concretização das medidas técnicas e administrativas necessárias à atribuição de benefícios fiscais;
    4. d)Manter atualizado o registo de todos os benefícios fiscais concedidos;
    5. e)Supervisionar e garantir o regular funcionamento da tesouraria da Região;
    6. f)Acompanhar o setor público empresarial regional da Região;
    7. g)Manter organizados e atualizados os processos respeitantes a operações ativas e passivas de financiamento bem como os respeitantes à prestação de garantias pessoais pela Região;
    8. h)Garantir, em conformidade com as instruções superiores, a execução das medidas fixadas e prestar o apoio técnico que lhe for solicitado.
  2. 2 -A DFOT integra:
    1. a)A Tesouraria de Angra do Heroísmo (TAH);
    2. b)A Tesouraria da Horta (TH);
    3. c)A Tesouraria de Ponta Delgada (TPD).