Art.º 27 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A — Direção de Serviços do Património

1 -São competências da DSP:
1. a)Proceder à aquisição e inventariação dos bens imóveis para a Região;
2. b)Proceder à inventariação dos bens móveis da Região;
3. c)Realizar estudos e elaborar normas inerentes ao exercício da gestão patrimonial, propondo as medidas de atualização que se mostrem necessárias;
4. d)Propor a afetação dos bens aos diversos serviços da administração regional;
5. e)Propor a aquisição e atribuição de veículos aos serviços, em conformidade com as disponibilidades financeiras, e as linhas orientadoras do uso, fiscalização, manutenção e reparação de veículos;
6. f)Estabelecer ligação com o centro de informática de Ponta Delgada, por forma a assegurar os meios informáticos adequados à gestão patrimonial;
7. g)Proceder ao registo de bens a favor da Região.
2 -A DSP compreende:
1. a)A Divisão de Estudos e Coordenação Patrimonial (DECP);
2. b)O Serviço de Gestão Patrimonial (SGP).

Artigo 27.º — Direção de Serviços do Património