Saltar para o conteúdo principal

Artigo 47.º

Direção de Serviços Jurídicos e do Ordenamento do Território

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à DSJOT:
    1. a)Exercer funções de consultadoria na área do regime jurídico da função pública, bem como prestar apoio jurídico às autarquias locais;
    2. b)Dar parecer jurídico sobre todos os projetos de diploma que criem, reestruturem ou reorganizem serviços e organismos da administração regional autónoma e, quando solicitado, dos serviços autárquicos;
    3. c)Prosseguir as medidas necessárias à execução de políticas de pessoal e de emprego público e, quando necessário, elaborar propostas de diploma para o efeito;
    4. d)Apoiar os serviços e organismos da administração pública regional nas ações de recrutamento e seleção de pessoal;
    5. e)Coordenar e acompanhar os processos de cooperação e colaboração técnica e financeira entre o Governo Regional e as autarquias locais;
    6. f)Assegurar apoio e promover a articulação necessária em matéria de ordenamento do território;
    7. g)Emitir parecer e, ou, elaborar projetos de diploma em matérias respeitantes à área do regime jurídico da função pública da administração regional e em matérias respeitantes à administração local;
    8. h)Atuar em matéria de recenseamento eleitoral e eleições nos domínios a cargo do Governo Regional;
    9. i)Assegurar e promover a articulação com os demais serviços da VPECE com vista à divulgação, através do Portal de Localização da Administração Regional - POLAR, de informação georreferenciada.
  2. 2 -A DSJOT compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão da Função Pública (DFP);
    2. b)Divisão dos Assuntos Jurídicos e Eleitorais (DAJE);
    3. c)Divisão de Informação Geográfica e Ordenamento do Território Municipal (DIGOT)