Art.º 52 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A — Missão e atribuições

1 -O SREA tem por missão a produção e divulgação de informação estatística oficial de qualidade, contribuindo para a cidadania e para o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento e em mudança.
2 -São atribuições do SREA, enquanto autoridade estatística na Região:
1. a)Produzir informação estatística oficial, com o objetivo de apoiar a tomada de decisão pública, privada, individual e coletiva, bem como a investigação científica;
2. b)Apresentar uma estimativa das contas não financeiras e da dívida pública das administrações públicas regionais, de acordo com a metodologia do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e do Manual do Défice e da Dívida aprovado pelo Eurostat, no quadro da Lei de Finanças das Regiões Autónomas;
3. c)Divulgar, de forma acessível, a informação estatística produzida;
4. d)Coordenar a atividade estatística regional, nomeadamente as estatísticas oficiais produzidas pelas entidades regionais com delegação de competências;
5. e)Cooperar com as entidades regionais e nacionais, bem como com organismos internacionais na área da estatística.
3 -O SREA, no exercício da sua atividade na qualidade de autoridade estatística, pode exigir a prestação de informações, com caráter obrigatório e gratuito, nos termos da lei do SEN.
4 -As atribuições do SREA, enquanto delegação do INE, I.P. relativamente às estatísticas oficiais de âmbito nacional, são as definidas na lei do SEN.

Artigo 52.º — Missão e atribuições