Saltar para o conteúdo principal

Artigo 71.º

Competências

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

São competências da DRAIC:

  1. a)Colaborar no estudo e definição de medidas de política setorial nas áreas de apoio ao investimento e competitividade;
  2. b)Assegurar o funcionamento, a coordenação e a articulação dos sistemas de incentivos ou estímulos ao investimento;
  3. c)Contribuir para um contexto de eficiência potenciador do investimento;
  4. d)Fomentar o desenvolvimento e modernização dos setores do comércio, da indústria e competitividade do tecido empresarial;
  5. e)Promover a regulação das atividades comercial e industrial;
  6. f)Licenciar e fiscalizar as atividades comercial e industrial;
  7. g)Fomentar a qualidade dos produtos regionais;
  8. h)Cooperar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, em ações que possam contribuir para a realização dos seus objetivos;
  9. i)Celebrar protocolos com instituições regionais, nacionais ou internacionais, sobre matérias de interesse ao desenvolvimento empresarial da Região;
  10. j)Propor a elaboração de estudos nas áreas da sua competência;
  11. k)Apoiar os movimentos associativo e cooperativo regionais;
  12. l)Promover a divulgação de informação útil para a definição e formulação das estratégias empresariais, numa perspetiva de modernização e reforço da competitividade dos setores da sua competência;
  13. m)Promover ações de formação e de sensibilização no âmbito das suas atribuições;
  14. n)Proceder à recolha de elementos e dados estatísticos, tendo em vista a caracterização dos setores comercial e industrial.