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Artigo 74.º

Divisão de Acompanhamento da Execução de Investimentos

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

Compete à Divisão de Acompanhamento da Execução de Investimentos:

  1. a)Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para acompanhamento da execução dos projetos beneficiários de incentivos, nas dimensões física, financeira e contabilística;
  2. b)Analisar e validar os pedidos de pagamento intercalares, na vertente documental, contabilística e financeira;
  3. c)No âmbito dos pedidos de pagamento finais/encerramento financeiro dos projetos:
    1. i)Analisar e validar na vertente documental, contabilística e financeira;
    2. ii)Efetuar a análise da execução do investimento;
    3. iii)Fiscalizar o cumprimento dos objetivos dos projetos;
    4. iv)Avaliar o cumprimento das demais obrigações do promotor, designadamente criação de postos de trabalho, financiamento do projeto, licenciamentos;
  4. d)Propor o pagamento dos incentivos e ou encerramento financeiro dos projetos;
  5. e)Analisar e emitir parecer relativamente a alterações ao projeto, designadamente da composição e prazo do investimento, de fontes de financiamento e de postos de trabalho;
  6. f)Solicitar pareceres a outros departamentos do Governo Regional com vista ao apuramento do cumprimento dos objetivos do projeto e atribuição de eventuais majorações do incentivo;
  7. g)Promover a verificação física dos investimentos alvo de apoio nos vários sistemas de incentivos financeiros ao investimento;
  8. h)Preparar o encerramento dos processos;
  9. i)Acompanhar o processo de apresentação de despesas aos diversos fundos europeus aplicáveis;
  10. j)Analisar e colaborar na definição de normas, procedimentos e métodos internos para controlo dos projetos beneficiários de incentivos, nas dimensões física, financeira, documental e contabilística;
  11. k)Acompanhar a execução física e documental dos projetos de investimento da competência da DRAIC;
  12. l)Promover a fiscalização dos investimentos alvo de apoio nos vários sistemas de incentivos da competência da DRAIC;
  13. m)Acompanhar a afetação dos projetos de investimento à Região.