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Artigo 76.º

Divisão do Comércio

Redação registada como em vigor em 11/07/2013.

Esta redação foi substituída em 24/07/2021. Ver a versão consolidada

Compete à Divisão do Comércio:

  1. a)Efetuar a gestão de regimes específicos de apoio ao abastecimento de bens essenciais;
  2. b)Elaborar pareceres sobre a aplicação da legislação nacional e comunitária em matéria de licenciamento do comércio;
  3. c)Promover a inscrição das empresas e estabelecimentos no respetivo cadastro;
  4. d)Propor legislação reguladora do setor;
  5. e)Instruir os processos de licenciamento e de reclamações;
  6. f)Assegurar a gestão de sistemas de apoio à promoção de produtos regionais;
  7. g)Colaborar na execução das normas que disciplinam o licenciamento do comércio;
  8. h)Promover e apoiar estudos sobre o cooperativismo;
  9. i)Coordenar os processos referentes ao regime de livre acesso e exercício das atividades económicas na Região;
  10. j)Proceder à tramitação dos processos de autorização prévia de licenciamento comercial;
  11. k)Acompanhar os processos e propor medidas em matéria de regime jurídico de preços;
  12. l)Assegurar o licenciamento do comércio externo.