Art.º 97 · Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A — Serviços executivos periféricos da DREQP

1 -São serviços executivos periféricos da DREQP:
1. a)A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo (AQETAH);
2. b)A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta (AQETH).
2 -A AQETAH e a AQETH funcionam na dependência do diretor regional do Emprego e Qualificação Profissional.
3 -Compete à AQETAH e à AQETH, designadamente:
1. a)Assegurar as competências de natureza operativa da DREQP, de acordo com as orientações superiormente definidas;
2. b)Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas emanadas pela DREQP;
3. c)Receber documentos e preparar todos os processos que tenham de ser remetidos para o diretor regional, acompanhados das devidas informações;
4. d)Colaborar na recolha e divulgação de toda a informação relacionada com as áreas de atuação da DREQP;
5. e)Informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respetiva base de dados;
6. f)Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
7. g)Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
8. h)Selecionar as entidades candidatas a receber formandos, aprendizes e estagiários;
9. i)Aplicar a legislação sobre proteção no desemprego, na parte que lhe compete;
10. j)Acompanhar a integração, no mercado de trabalho, dos candidatos colocados;
11. k)Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
12. l)Acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
13. m)Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado de trabalho;
14. n)Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhes sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;
15. o)Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções coletivas de trabalho e estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;
16. p)Promover a intervenção conciliatória e de mediação que lhe seja solicitada nos termos da lei;
17. q)Analisar os processos de negociação coletiva e das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;
18. r)Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
19. s)Participar nos processos de despedimento coletivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;
20. t)Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;
21. u)Propor ao diretor regional do Emprego e Qualificação Profissional, medidas locais que visem a melhoria da empregabilidade dos desempregados inscritos;
22. v)Propor ao diretor regional do Emprego e Qualificação Profissional, programas locais de acordo com as necessidades do tecido empresarial e o perfil dos desempregados inscritos;
23. w)Proceder à análise estatística do desemprego;
24. x)Proceder em articulação com o OEFP à análise dos indicadores de emprego e formação profissional;
25. y)Apoiar os programas de intercâmbio de jovens profissionais;
26. z)Apoiar o funcionamento e o aconselhamento da rede EURES;
27. aa)Efetuar a instrução dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram de lei;
28. bb)Assegurar em relação aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho a classificação e integração das categorias profissionais nos níveis de qualificação, promovendo a respetiva publicação.
4 -A AQETAH e a AQETH são dirigidas por um chefe de divisão, respetivamente, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 97.º — Serviços executivos periféricos da DREQP

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