Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/M

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro

O artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9.º

1 -(...)
1. a)Que as vinhas a transferir ou a substituir tenham sido objeto das declarações previstas no artigo 1.º;
2. b)(...)
3. c)(...).
2 -(...)"

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013.

Aprovado em reunião do Conselho do Governo Regional de 18 de abril de 2013.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 3 de maio de 2013.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.