O presente Decreto Regulamentar Regional entra imediatamente em vigor.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 4 de setembro de 2014.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 23 de setembro de 2014.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.